Câmara aprova proposta de Lula que amplia teto do MEI e perdoa dívidas

Em uma vitória contundente das políticas voltadas à economia popular, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida reajusta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de até dois funcionários e concede anistia integral para débitos tributários contraídos pela categoria até 13 de outubro de 2026. A votação expressiva registrou 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, encaminhando o texto agora para a apreciação do Senado Federal.

A proposta integra o programa governamental Prospera MEI, articulado pelo Palácio do Planalto para recompor as perdas inflacionárias acumuladas pelos trabalhadores autônomos e viabilizar a retomada produtiva de milhões de pequenos negócios que enfrentavam restrições financeiras desde a pandemia de Covid-19.

Recomposição histórica do teto e estímulo ao emprego

Pelo texto aprovado, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o teto de enquadramento anual do MEI — estagnado em cerca de R$ 80 mil a R$ 81 mil desde janeiro de 2018 — passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Para os profissionais que abrirem seus cadastros durante o ano corrente, os limites serão proporcionais aos meses de atividade.

Na justificativa técnica elaborada pelo Executivo, destacou-se que a inflação medida pelo IPCA acumulou alta de 55,4% entre 2018 e maio de 2026, estrangulando o regime simplificado e ameaçando desenquadrar trabalhadores apenas pelo aumento nominal de preços. A atualização legal impede essa penalização injusta e incentiva o crescimento dos pequenos empreendimentos.

"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", afirmou o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).

Além de permitir um faturamento maior, a nova legislação amplia de um para até dois o número de empregados com carteira assinada que cada MEI pode contratar, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido pela categoria profissional. O dispositivo viabiliza a ampliação de mão de obra formal e autoriza expressamente a contratação temporária para cobrir licenças e afastamentos legais.

Anistia de débitos e compromisso com o futuro

A anistia contempla tanto dívidas em cobrança administrativa quanto judicial, inclusive aquelas inseridas em acordos já rescindidos. O parecer do relator contemplou ainda pendências administrativas que tramitam antes da inscrição em dívida ativa, assegurando um socorro amplo aos trabalhadores sufocados por passivos gerados nos anos de crise sanitária e retração econômica. Para assegurar a solidez do regime, a lei estabelece como contrapartida a exigência de que o beneficiário permaneça adimplente com os tributos nos seis meses seguintes ao perdão e desista de eventuais contestações judiciais sobre esses valores.

Durante os debates, parlamentares de siglas de oposição tentaram desqualificar o momento da votação em razão do calendário político. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a apreciação em plenário afirmando que considerava "lamentável que venha como uma medida eleitoreira", ainda que tenha admitido que os trabalhadores precisavam do alívio. A bancada governista, por sua vez, demonstrou que a correção corrige anos de omissão e assegura dignidade a quem vive do próprio trabalho.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal para a ampliação do teto está projetada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, ao passo que a remissão de dívidas soma cerca de R$ 3 bilhões em três anos. O investimento público garante a regularização de mais de 3 milhões de brasileiros que voltam a acessar crédito, emitir notas fiscais e participar plenamente da atividade econômica do país.