CCJ aprova PEC da Segurança de Lula e libera texto para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, o projeto segue diretamente para análise do plenário da Casa e, se for referendado sem alterações, será promulgado em definitivo, visto que já obteve aprovação prévia na Câmara dos Deputados.

O avanço no colegiado ocorreu após a rejeição regimental dos destaques restantes da oposição. O texto-base já havia sido acolhido em 2 de setembro, e a apreciação das emendas estava pendente. No entanto, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores dos pedidos de alteração, não compareceram à sessão. Diante do esvaziamento promovido pelos parlamentares, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o Artigo 300 do regimento interno e declarou os requerimentos prejudicados.

Acordo viabiliza votação em plenário antes do segundo turno

Com a liberação na comissão temática, a liderança do Senado articula celeridade para a votação definitiva. O presidente da CCJ declarou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pautar a matéria com rapidez antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

"Davi conversou comigo ontem, e nós podemos começar, amanhã mesmo, a apreciar essa matéria." — Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ do Senado

Alencar ressaltou o empenho para que a matéria seja votada sem delongas, permitindo que a União estruture os novos instrumentos institucionais de proteção ao cidadão. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também antecipou que a orientação da maioria no plenário será rejeitar novas tentativas de desidratação do projeto por meio de emendas adicionais.

Fortalecimento do SUSP e asfixia do crime organizado

O cerne da PEC enviada pelo Executivo é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Carta Magna. A medida formaliza uma diretriz nacional de cooperação integrada e descentralizada entre União, governos estaduais e prefeituras, rompendo o isolamento histórico dos estados no enfrentamento à criminalidade.

Entre os mecanismos de repressão qualificada, a emenda estabelece o endurecimento do cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para lideranças de facções criminosas e milícias, além de medidas patrimoniais diretas para expropriar o produto financeiro das infrações, a punição de pessoas jurídicas envolvidas e programas de proteção para denunciantes e seus familiares. As competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também passam a abarcar ferrovias e hidrovias federais, ampliando o patrulhamento em rotas estratégicas de transporte.

Financiamento perene e o novo Ministério da Segurança

Para garantir sustentabilidade às corporações estaduais e municipais, a PEC assegura repasses vinculados obrigatórios. Pelo menos 50% dos montantes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão obrigatoriamente transferidos a estados e municípios, protegendo os orçamentos de contingenciamentos.

A proposta também canaliza 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo das ações de segurança e execução penal, além de autorizar a instituição de polícias municipais de natureza civil sob fiscalização do Ministério Público.

Com a conclusão da votação da emenda e sua iminente promulgação, o presidente Lula reafirmou o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública, desmembrando a área do Ministério da Justiça para coordenar a política nacional integrada, derrotar facções criminosas e assegurar a tranquilidade da população brasileira.