Condenado por golpe, Bolsonaro não vota; Vorcaro vota preso na Papudinha

O primeiro turno das eleições de 2026 registrou um contraste pedagógico sobre o funcionamento do Estado de Direito e a aplicação da Constituição brasileira. Condenado de forma definitiva a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista que tentou solapar a democracia, o ex-presidente Jair Bolsonaro não pôde votar neste domingo (4). Em situação processual distinta, investigados detidos sob custódia preventiva, como o ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro, exerceram o direito de voto.

A proibição eleitoral imposta a Bolsonaro cumpre expressamente o artigo 15 da Constituição, que determina a suspensão dos direitos políticos após sentença criminal transitada em julgado, sem possibilidade de recursos. Cumprindo pena em prisão domiciliar desde março deste ano, o líder da extrema direita teve seus direitos políticos suspensos em decorrência de cinco crimes cometidos contra as instituições republicanas.

Constituição protege presunção de inocência de quem não teve condenação definitiva

Ao contrário de Bolsonaro, Daniel Vorcaro está sob prisão preventiva no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. Como não há condenação criminal definitiva contra o ex-banqueiro — que sequer foi formalmente denunciado pelo Ministério Público Federal nas investigações sobre o Banco Master —, os direitos políticos permanecem preservados.

Essa mesma garantia constitucional respaldou a habilitação eleitoral de outros presos provisórios, como o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto, detido preventivamente desde novembro de 2025 no âmbito da Operação Sem Desconto.

Decisão do TSE barrou tentativa do Congresso de retirar voto de presos provisórios

A participação de presos sem condenação definitiva em 2026 foi assegurada após intervenção do Tribunal Superior Eleitoral. Em março, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 15.358/2026 (conhecida como Lei Antifacção), determinando que qualquer prisão provisória ensejaria o cancelamento do alistamento eleitoral.

No entanto, em abril, o plenário do TSE deliberou por unanimidade que a norma não poderia vigorar nas eleições deste ano, em respeito ao princípio constitucional da anualidade eleitoral, segundo o qual mudanças nas regras do pleito não se aplicam a eleições realizadas em prazo inferior a um ano da sanção.

Com a manutenção da regra constitucional, a Justiça Eleitoral estruturou seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para atender os cidadãos que solicitaram a transferência temporária do título. Enquanto a extrema direita derrotada nas urnas e nos tribunais responde concretamente pelos ataques à República, o ordenamento jurídico segue demonstrando que as regras democráticas e a dignidade processual se impõem sobre qualquer projeto autoritário.