Fachin assume relatoria de inquérito sobre Moraes no caso Master

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu neste sábado (12) a relatoria da Petição 16.662, retirando das mãos do ministro André Mendonça o procedimento que trata de relatório da Polícia Federal envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no âmbito do caso Banco Master. A decisão reorganiza o comando do caso às vésperas da sessão plenária de terça-feira (15), quando o tribunal avaliará o material policial.

Além de avocar a condução do procedimento sobre Moraes, Fachin ordenou a remessa à Presidência da Corte dos autos das Petições 15.041 e 15.556, que envolvem investigações sobre o Banco Master e fraudes no INSS, também conduzidas anteriormente por Mendonça. O despacho do presidente do STF ocorreu após Mendonça enviar a Petição 16.662 ao gabinete da presidência em cumprimento a determinação expedida no início da semana, que havia suspendido apurações cruzadas entre integrantes da Corte para evitar decisões contraditórias.

Fachin barra manobra regimental e assume condução de processo

Ao formalizar a troca na relatoria com base no artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno do STF, Fachin apontou o risco concreto de impedimento de Mendonça para prosseguir à frente da controvérsia, nos termos das regras processuais civis.

Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal. (Edson Fachin, presidente do STF)

Com o ato, caberá ao próprio Fachin abrir os trabalhos na terça-feira (15) com a leitura do relatório sobre o conteúdo levantado pela PF e proferir o primeiro voto colegiado. A Procuradoria-Geral da República já defendeu a anulação das provas do relatório, sustentando a irregularidade de diligências abertas contra ministro do tribunal sem a devida chancela do plenário.

Ministros exigem transparência e fim do acesso seletivo a dados

A mudança no comando do caso ocorre em meio a uma forte reação de ministros da Corte contra o represamento de provas sob a guarda exclusiva do gabinete de Mendonça. O decano do tribunal, Gilmar Mendes, e o ministro Cristiano Zanin cobraram formalmente de Fachin que a Polícia Federal forneça a todos os gabinetes a cópia integral do espelhamento do telefone celular de Daniel Vorcaro, apreendido nas operações.

Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento. (Gilmar Mendes, decano do STF)

Moraes também requereu a derrubada do sigilo de todos os documentos e denunciou a ocultação de cerca de 180 peças após uma liberação parcial realizada por Mendonça. A mobilização pela abertura total dos autos reflete a linha de firmeza institucional e lisura processual encampada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem defendido a transparência irrestrita nas apurações para impedir manipulações e proteger o Estado Democrático de Direito contra tentativas de desestabilização.

Calendário separa análise de Moraes e apuração sobre conduta de Mendonça

Fachin rejeitou requerimento de Moraes para que a análise sobre as mensagens fosse julgada conjuntamente com a representação que questiona os atos de Mendonça. O presidente do tribunal pontuou que o caso relatado por Mendonça já estava liberado para pauta desde o dia 6 de setembro, enquanto a petição contra a conduta do ministro indicado pelo governo anterior ainda não concluiu suas etapas preliminares.

Dessa forma, o plenário do STF debaterá o relatório sobre Moraes e o pedido de anulação feito pela PGR na sessão de terça-feira (15). Já a averiguação de suposto abuso de autoridade e direcionamento indevido atribuídos a Mendonça foi agendada por Fachin para o dia 23 de setembro, mantendo sob vigilância os métodos adotados nas investigações.