Fux dá 10 dias para Alcolumbre explicar veto a registros no Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), preste esclarecimentos em até 10 dias sobre a decisão de não divulgar registros de entrada e saída na Casa legislativa. O despacho ocorre no âmbito de um mandado de segurança que solicita os dados de circulação de um grupo de pessoas, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, além de familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS".

Fux assumiu o processo após o sorteio inicial ter distribuído a ação ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que prontamente se declarou impedido de atuar na causa por envolver o nome de sua esposa. Ao abrir prazo para Alcolumbre e ordenar também a oitiva da Procuradoria-Geral da República via Ministério Público Federal (MPF) no mesmo intervalo de 10 dias, Fux assinalou preliminarmente a necessidade de analisar os fundamentos legais da negativa administrativa.

Fux abre prazo institucional e pontua debate sobre transparência

A controvérsia chegou ao tribunal supremo após o presidente do Senado rejeitar pedidos de acesso formulados com base na Lei de Acesso à Informação, sustentando que os registros de circulação estariam resguardados pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao despachar no caso, o novo relator considerou relevante aprofundar os motivos que embasaram o sigilo institucional.

"Por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais" — Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, em despacho processual

Antes da redistribuição a Fux, o processo havia sido sorteado para Alexandre de Moraes, que despachou em estrita observância às garantias processuais do Judiciário. O magistrado aplicou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a condução de processos quando o cônjuge figurar como parte ou interessado na matéria em litígio, encaminhando os autos imediatamente à Presidência da Corte para novo sorteio.

Manobra de vereador do Novo tenta criar palanque político

A judicialização do caso decorre de iniciativa do vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). Ao articular a demanda, o parlamentar de oposição buscou reunir em uma mesma solicitação figuras do meio financeiro, a advocacia privada e parentes de Lula — especificamente o irmão do presidente, José Ferreira da Silva (Frei Chico), e seu filho Fábio Luís Lula da Silva —, em clara estratégia de repercussão eleitoral.

Ao rebater a recusa do Senado, Kilter sustentou que a retenção dos horários de entrada e saída violaria preceitos de publicidade estatal. Agora sob condução de Luiz Fux e aguardando as manifestações técnicas do Senado e da Procuradoria, a ação terá seus parâmetros legais delimitados pelo STF, diferenciando o dever de transparência administrativa de tentativas da oposição de explorar o aparato jurisdicional para autopromoção política.