Governo Lula fecha o cerco contra invasão de bets ilegais e já processou 17 operadoras

A decisão firme do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de cortar pela raiz o mercado predatório de apostas e cassinos virtuais gerou uma reação imediata dos operadores clandestinos. Um levantamento conduzido pela plataforma Bet Legal revelou que 543 novas casas ilegais surgiram entre o final da tarde de sexta-feira (25) e a tarde de segunda-feira (28), logo após a edição da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa e jogos on-line em território nacional.

A movimentação dos infratores começou nos primeiros minutos da norma: foram 41 novas páginas registradas apenas na primeira hora seguinte ao anúncio presidencial e outras 292 no sábado (26). Longe de surpreender as autoridades, a corrida clandestina encontrou pronta resposta institucional dos órgãos federais para sufocar as tentativas de drible à legislação protetiva.

Resposta rápida e estrangulamento financeiro

Em sincronia com a assinatura da medida provisória, a força-tarefa composta pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública retirou do ar 506 páginas com indícios de oferta irregular no domingo (27). A atuação preventiva já vinha sendo executada: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) havia encaminhado 57.691 domínios e URLs para bloqueio junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao longo do ano, alcançando uma marca superior a 78 mil restrições totais computadas pela pasta.

Para impedir que empresas se camuflem sob dezenas de endereços espelho, a determinação governamental foca na raiz da exploração: o fluxo de dinheiro. Conforme explicou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a barreira financeira foi erguida na largada:

"A partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória."

Pelo cronograma estabelecido, os apostadores têm até o dia 5 de outubro para retirar voluntariamente seus saldos. A partir de 6 de outubro, todas as plataformas e aplicativos devem sair do ar em definitivo. Os saldos remanescentes serão devolvidos pelos bancos entre 9 e 14 de outubro mediante identificação por CPF, cabendo à Caixa Econômica Federal a liquidação de pendências posteriores.

Vigilância sobre big techs e canais de divulgação

O cerco federal mira também o ecossistema de propaganda digital que sustentava o assédio aos consumidores. Um relatório elaborado pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), flagrou a continuidade de publicidades irregulares em grandes plataformas.

No Google, a varredura identificou cerca de 1.960 anúncios ligados a sete domínios entre os dias 25 e 27 de setembro, com chamadas prometendo ganhos fáceis. Na Meta, o centro de inteligência cibernética documentou peças que utilizavam perfis disfarçados e endereços mascarados para atrair apostadores. O Ministério da Justiça mapeou ainda 43 canais no Telegram, reunindo 212 mil participantes dedicados a circular links alternativos.

Diante das constatações, os órgãos federais convocaram reuniões técnicas com Google, Meta e TikTok, exigindo medidas rigorosas para barrar conteúdos pagos e orgânicos impulsionados por intermediários e influenciadores.

Cobrança de R$ 1 bilhão e tipificação criminal

Enquanto associações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram o Supremo Tribunal Federal tentando barrar a MP, o governo federal avançou em duas frentes de responsabilização civil e penal.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a Presidência ajuizou uma ação na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 grandes operadoras de apostas, cobrando R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos e ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). O governo aponta que, enquanto as empresas embolsavam lucros volumosos, o SUS viu os atendimentos ligados ao transtorno do jogo patológico saltarem 140% entre 2018 e 2025, arcando com o custo do adoecimento coletivo gerado por 10,9 milhões de brasileiros em padrão problemático ou de risco.

Em paralelo à reparação sanitária, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que criminaliza a operação e a propaganda das apostas proibidas, estipulando pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa, inclusive para executivos sediados no exterior. O conjunto de medidas consolida o compromisso do Executivo em resguardar o orçamento popular, a dignidade das famílias e a saúde pública contra os abusos do capital desregulado.