Lula assina PEC da tarifa zero nos transportes aos finais de semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a tarifa zero no transporte coletivo urbano aos finais de semana e feriados em todo o Brasil. A medida alcança redes municipais e metropolitanas de ônibus e metrôs, vinculando recursos federais para garantir a gratuidade sem onerar as prefeituras e sem criar despesas adicionais no orçamento primário.

O projeto estabelece que o financiamento do passe livre aos sábados, domingos e feriados será sustentado pela destinação obrigatória de, no mínimo, 26,8% do montante total das emendas parlamentares impositivas. Com a regra, cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento Geral da União de 2027 serão canalizados diretamente para o custeio da mobilidade popular, devolvendo a finalidade pública aos recursos que vinham sendo fragmentados no Legislativo.

Custeio com emendas e responsabilidade fiscal

Durante o ato de assinatura, Lula ressaltou a importância de aplicar as verbas públicas onde a população mais necessita, convocando o Congresso a apoiar a transformação das emendas em dignidade para os passageiros.

"Hoje, os parlamentares, mesmo aqueles que não gostam de nós, mesmo aqueles que são de oposição, irão de convir que é melhor pegar uma parte da emenda e fazer com que o povo tenha respeito e dignidade do que ficar gastando dinheiro da forma que ele bem entende." — Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou que a PEC opera com neutralidade fiscal, uma vez que a fonte orçamentária está expressamente indicada no texto. A reformulação corrige distorções acumuladas nos últimos anos, quando o Congresso passou a gerir dezenas de bilhões em emendas sem vinculação com serviços essenciais de abrangência nacional.

O envio da proposta também dialoga com o marco regulatório do transporte público já sancionado pelo governo federal, que permitiu à União atuar na estruturação financeira e no subsídio ao transporte coletivo, superando o isolamento tarifário antes restrito aos caixas de estados e municípios.

Integração com a redução da escala 6x1 e direito à cidade

O Executivo apontou a gratuidade nos dias de descanso como uma ação complementar ao encerramento da jornada de trabalho 6x1, recentemente aprovado pelo Senado. O objetivo central é permitir que os trabalhadores tenham condições materiais reais de se locomover, encontrar parentes, acessar áreas verdes e usufruir de opções culturais.

Lula destacou que a falta de recursos para passagens isola as famílias periféricas nos seus dias de folga, tornando o transporte gratuito um passo decisivo de inclusão.

"É justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e feriado para que essas pessoas, ao terem tempo para descansar, possam visitar um parente, um filho, um pai, um compadre, um grupo de amigos, e também receber as visitas. Muitas vezes, as pessoas ficam em casa no domingo e não conseguem sair de casa porque não têm o dinheiro para a condução." — Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

No mesmo evento, o governo assinou a sanção do projeto que perdoa débitos de cerca de 4 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e eleva os limites de faturamento da categoria, integrando medidas de alívio econômico e estímulo à circulação de renda nas periferias urbanas. A tramitação da PEC segue agora para análise das comissões e dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.