Mendonça derruba sigilo sobre repasses de Vorcaro após ordem de Fachin

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta segunda-feira (14) o sigilo da Petição 15.645, que reúne dados sobre repasses financeiros realizados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, a autoridades. A medida cumpre determinação direta do presidente da Corte, Edson Fachin, que acolheu requerimento formal formulado pelo ministro Alexandre de Moraes e avalizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão elimina uma barreira de acesso mantida sob a relatoria de Mendonça e permite a verificação detalhada sobre quais transações constam nos autos, quem são os destinatários e em quais circunstâncias ocorreram as movimentações financeiras ligadas à instituição extinta.

Decisão de Fachin e parecer da Procuradoria-Geral

A desclassificação do segredo foi determinada por Fachin por meio do despacho que acolheu o Ofício nº 11/2026, enviado por Moraes. Antes de decidir, o presidente da Corte consultou a PGR, que se posicionou expressamente a favor da publicidade irrestrita dos documentos para permitir que o tribunal compreenda o caso de forma abrangente.

Como se trata de documento tido como relevante para que Ministro desse Tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve, em coerência com as premissas do parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República entende que também deve ser retirado o sigilo. Hindenburgo Chateaubriand Filho, vice-procurador-geral da República

No parecer, Chateaubriand Filho registrou ainda que a PGR não havia se manifestado anteriormente sobre o procedimento porque o processo não estava sequer visível para o órgão ministerial no sistema do STF.

Embates internos e apuração da Compliance Zero

A quebra do sigilo antecede a sessão do plenário do Supremo marcada para esta terça-feira (15), convocada para discutir relatório da Polícia Federal gerado a partir de determinações de Mendonça. O material policial reuniu 52 mensagens atribuídas a conversas entre Vorcaro e Moraes, resgatadas do aparelho celular do empresário apreendido na data de sua prisão preventiva, em 17 de novembro de 2025.

A PGR pediu ao tribunal a anulação desse relatório da PF, argumentando a ocorrência de irregularidades em sua confecção, visto que o relator não poderia avançar em diligências sobre colega de corte sem submissão prévia ao colegiado. Em contrapartida, Moraes encaminhou informe sobre suposto direcionamento do caso pelo relator e solicitou abertura de apuração contra Mendonça por abuso de autoridade e outros delitos, ponto com apreciação agendada por Fachin para 23 de setembro.