Mendonça rejeita manobra bolsonarista contra o Bolsa Família

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou a representação movida pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), aliado de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que tentava suspender o reajuste de 15% no Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a extinção formal do processo sem análise de mérito, a ofensiva da bancada bolsonarista contra os beneficiários do programa perdeu a eficácia, garantindo o cronograma da política pública.

Na decisão, Mendonça aplicou a jurisprudência da Justiça Eleitoral ao reconhecer a ilegitimidade ativa do parlamentar catarinense. A legislação eleitoral estipula que impugnações mútuas entre candidaturas só ocorrem dentro da mesma circunscrição: enquanto Zé Trovão disputa a reeleição para a Câmara dos Deputados no âmbito estadual, Lula concorre à Presidência da República em circunscrição nacional. Em razão desse vício de origem, o pedido de liminar para bloquear os pagamentos foi considerado prejudicado e sequer chegou a ser avaliado.

Tentativa da oposição de bloquear renda popular

A peça do parlamentar bolsonarista alegava necessidade de intervenção do Judiciário sob pretexto de resguardar o equilíbrio da disputa, chegando a postular a interrupção do reajuste ou a cassação da chapa governista. Ao decidir, Mendonça registrou os limites estritos da deliberação formal:

"Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não importa pronunciamento acerca da legalidade ou da constitucionalidade do reajuste do Programa Bolsa Família, tampouco acerca de sua eventual subsunção ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997", escreveu Mendonça na decisão.

A medida anunciada por Lula corrige o piso do programa de R$ 600 para R$ 691, além de elevar o benefício médio de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores passam a contemplar as famílias a partir do dia 19 de outubro, cumprindo o compromisso de preservação do poder de compra das camadas historicamente desassistidas.

Reposição inflacionária e responsabilidade orçamentária

Ao defender a legalidade do ato, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a própria lei de recriação do Bolsa Família, aprovada em 2023, autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores e veda qualquer redução do suporte concedido aos cidadãos. O Ministério da Fazenda frisou que o percentual fixado apenas repara as perdas da inflação acumulada nos últimos anos, refutando o enquadramento de concessão extraordinária de benesses.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afastou qualquer conotação eleitoral na atualização dos valores. A postura do governo federal em assegurar transparência contábil e continuidade aos direitos da população marca um contraste direto com o expediente adotado em 2022 pela gestão anterior, que recorreu à chamada PEC Kamikaze para estourar o teto orçamentário em R$ 41,2 bilhões às vésperas da votação.

"Estamos fazendo isso de maneira muito responsável e muito diferente do que já se viu no país. Em outros tempos, fez-se PEC Kamikaze, fez-se crédito extraordinário para além do que estava no Orçamento previsto", afirmou Dario Durigan durante a cerimônia de anúncio.

Com a rejeição da ação judicial, o governo Lula preserva a recomposição do poder de compra de milhões de lares brasileiros, reafirmando a prioridade do Estado no combate à fome e na redução das desigualdades sociais.