MPT processa 'Véio da Havan' e empresa Havan em R$ 30 milhões por assédio eleitoral

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a rede varejista Havan e seu proprietário, o empresário Luciano Hang, cobrando o pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos sob acusação de assédio eleitoral. A peça foi distribuída à Justiça do Trabalho em Goiânia (GO) após Hang discursar contra o fim da jornada 6x1 perante trabalhadores recém-contratados durante a inauguração de uma filial em Caldas Novas, associando escolhas nas urnas a supostos riscos de corte de renda e desemprego.

Além dos R$ 30 milhões por dano moral coletivo, a Procuradoria pede indenizações individuais fixadas em valor não inferior a 20 vezes o último salário de cada trabalhador atingido pelo episódio. A iniciativa ocorre em meio ao debate nacional sobre a PEC 221/2019, projeto que busca estabelecer o teto de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, medida estratégica para a valorização do trabalho e o bem-estar social das famílias brasileiras.

Pressão patronal contra a redução da jornada

O episódio que motivou a denúncia ocorreu no dia 29 de agosto, durante a solenidade de abertura da nova loja da Havan em Goiás. Na ocasião, diante de funcionários que acabavam de ingressar na empresa, Hang atacou publicamente as propostas que avançam no Congresso para substituir a exaustiva escala 6x1 por modelos que garantam descanso digno à categoria comerciária.

Em gravação que circulou em redes sociais, o empresário declarou aos contratados: “vocês vão ter que arranjar outro emprego. Um subemprego. Isso não é nada mais nada menos do que um estelionato eleitoral. Eles querem ganhar o voto de vocês em outubro”. Hang chegou a sustentar que uma eventual alteração legislativa geraria alta de 15% nos custos e forçaria os funcionários a buscarem atividades informais, sem cobertura de férias ou 13º salário.

Para o Ministério Público do Trabalho, o teor do discurso extrapola qualquer debate conceitual legítimo porque foi emitido dentro de um evento corporativo interno, impondo pressão direta sobre subordinados que dependem do emprego para a subsistência.

“O que separa o exercício legítimo da liberdade de expressão do ilícito não é o conteúdo da opinião, e sim a presença do elemento coercitivo e a assimetria de poder inerente à relação de emprego.” Ministério Público do Trabalho

Pedido de retratação e proteção ao voto

Diante da gravidade do constrangimento imposto aos empregados, o MPT solicitou uma série de medidas emergenciais e preventivas com vistas ao primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, bem como para um eventual segundo turno no dia 25 de outubro. Entre os pedidos está a obrigação de que Hang publique um vídeo de retratação no prazo de até 48 horas.

A ação civil pública requer ainda que a rede Havan assegure formalmente a todos os funcionários as condições materiais e temporais para o comparecimento aos locais de votação, sem qualquer retenção salarial ou prejuízo funcional. O órgão pede também que a varejista proíba novas manifestações de cunho político em lojas e eventos institucionais, implantando um programa permanente de neutralidade político-eleitoral em todas as filiais do país.

Não se trata da primeira intervenção judicial envolvendo a rede de Luciano Hang. Em 2018, o MPT já havia acionado a Justiça contra o empresário por prática de assédio eleitoral, após declarações públicas em que ameaçava demitir 15 mil trabalhadores caso o campo progressista vencesse a disputa presidencial daquele ano.

A versão da defesa e o confronto de posições

Após o ajuizamento da ação em Goiânia, Luciano Hang negou ter cometido assédio e afirmou que se limitou a exercer sua liberdade de expressão. O empresário declarou em nota oficial que não citou partidos ou nomes específicos de candidatos e voltou a se colocar como alvo de suposta perseguição movida por órgãos de fiscalização desde 2018.

“Eu estava falando sobre a liberdade de poder trabalhar, que o emprego é sinônimo de felicidade e sobre a importância de trabalhar para conquistar seus objetivos. Nesse contexto, expressei minha opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no país”, afirmou Hang no comunicado, alegando que as instituições precisam respeitar empresários que abrem postos no país.

A tentativa de transferir o debate para o campo da censura individual, contudo, é confrontada na ação pela constatação de que o uso do ambiente de trabalho para tutelar decisões cívicas agride a liberdade de consciência e a soberania do voto. Enquanto os setores progressistas defendem a redução da jornada sem redução de salários como um avanço civilizatório urgente para a saúde e o desenvolvimento da classe trabalhadora, a investida do MPT reafirma que o local de trabalho não pode servir de trincheira para ameaças e restrições a direitos democráticos.