Oposição manobra no Senado para reduzir maioridade penal

Em uma tentativa de desviar o foco das soluções estruturais e eficazes para a segurança pública, a bancada de oposição no Senado apresentou um destaque para tentar incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para ser votada em plenário nesta quinta-feira (15). A manobra é liderada por senadores do PL e tenta empurrar para o texto a responsabilização penal a partir dos 16 anos para a maioria dos crimes e a partir dos 14 anos para delitos considerados graves.

A emenda que a oposição tenta emplacar por votação em separado foi protocolada na quarta-feira (14) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e conta com a assinatura do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta de rebaixamento etário não constava no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que manteve integralmente a versão vinda da Câmara dos Deputados, alinhada ao projeto de modernização do setor.

A proposta da oposição e os riscos do populismo penal

A emenda bolsonarista estabelece que jovens possam ser responsabilizados criminalmente como adultos aos 16 anos em termos gerais e, em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo e organização criminosa, já aos 14 anos de idade. Em agenda de campanha em Porto Alegre, Flávio Bolsonaro defendeu publicamente a medida citando a punição aos 14 anos em crimes graves como estupro, aproveitando o momento eleitoral para explorar o tema.

Em contraponto à sanha punitivista, a bancada governista no Congresso atua de forma firme para preservar a essência da proposta enviada pelo governo federal. Os parlamentares do campo progressista ressaltam que encarcerar jovens em presídios comuns não resolve a violência, agrava a superlotação do falido sistema prisional e atua no sentido oposto ao pretendido: entrega adolescentes diretamente à cooptação e ao controle das grandes facções do narcotráfico. Além disso, a iniciativa da direita esbarra em barreiras legais, violando garantias e cláusulas fundamentais resguardadas pela Constituição Federal.

Avanço do Susp contra o crime organizado

A PEC da Segurança Pública concebida sob as diretrizes do governo Lula busca uma transformação duradoura: constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando mecanismos efetivos de coordenação, inteligência e cooperação integrada entre as polícias estaduais e federais no enfrentamento ao crime organizado. Ao longo da tramitação na Câmara, a tentativa da oposição de misturar a redução da maioridade penal já havia sido rechaçada antes da votação final, preservando o foco republicano da matéria.

Para a votação no plenário do Senado, foi aprovado um calendário especial logo após a aprovação da histórica PEC que põe fim à escala 6x1. O dispositivo permite a análise da PEC da Segurança em dois turnos consecutivos nesta quinta-feira, exigindo 49 votos favoráveis em cada rodada para a consolidação desse marco institucional que moderniza a segurança sem retroceder em direitos fundamentais.