Senado aprova ‘Prospera MEI’ e pacote de Lula vai à sanção

O plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que institui o pacote Prospera MEI. A proposta, formulada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proteger a economia popular e dar fôlego a quem vive do próprio esforço, amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa integralmente débitos tributários acumulados pela categoria. Após receber o aval unânime dos senadores, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, a medida segue para sanção presidencial.

A votação concluiu a tramitação legislativa iniciada na Câmara dos Deputados, que havia aprovado a matéria na noite de quarta-feira (14) por ampla maioria de 461 votos a 4. Ao todo, as medidas podem beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país — contingente em que as mulheres já somam 7,8 milhões.

Atualização histórica do teto e novas vagas de trabalho

Uma das principais vitórias do pacote é a atualização do teto de receita anual da categoria, congelado desde 2018. Com a nova legislação, o faturamento máximo anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança permite que o trabalhador continue enquadrado no regime simplificado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sem temer punições ou desenquadramentos precoces ao expandir suas atividades.

Além de desatar as amarras do crescimento do pequeno negócio, a medida autoriza a contratação de até dois funcionários com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria, superando o antigo limite de apenas um colaborador. Durante a votação na Câmara, o relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA) sintetizou o obstáculo superado pela iniciativa do governo:

"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).

Alívio real para milhões de trabalhadores endividados

Outro pilar estrutural do Prospera MEI é o perdão integral das dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026 com a União, estejam elas ajuizadas ou não na Dívida Ativa. O alívio engloba valores do DAS previdenciário, multas, juros e demais encargos. Apenas na Dívida Ativa da União, a anistia alcança cerca de 3,6 milhões de trabalhadores, com passivo somado de R$ 12,57 bilhões e tíquete médio de R$ 3.473.

Para ter acesso à remissão definitiva a partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor precisará solicitar a anistia junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), manter as guias mensais em dia pelos seis meses seguintes e abrir mão de eventuais disputas judiciais sobre os débitos, sem cobrança de honorários advocatícios.

O impacto fiscal do perdão foi planejado de forma responsável pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 3 bilhões diluídos em três anos (R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029). Já a renúncia associada ao teto foi estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Estímulo à produção popular contra o ruído da oposição

Enquanto setores da oposição no Congresso tentaram reduzir o alcance da conquista a questionamentos sobre o calendário político às vésperas do segundo turno, a aprovação unânime no Senado comprovou a solidez técnica e o apelo popular da iniciativa governamental. A proposta atende a uma reivindicação histórica ignorada em gestões anteriores e integra um conjunto amplo de incentivos.

O pacote articulado pelo Executivo amplia também o espaço das pequenas empresas nas contratações públicas: o teto de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil, com preferência direta a MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No programa Contrata+Brasil, o limite de serviço sobe cerca de 91%, passando de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil. O plano do governo prevê ainda a renegociação bancária pelo Desenrola 3.0 e a concessão de recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil pelo PixMEI, consolidando uma política de Estado voltada para o trabalho, a autonomia e a renda de quem constrói a economia real.