Trabalhador tem direito de votar sem desconto salarial, reforça MPT

Trabalhadores escalados para trabalhar no domingo de votação têm o direito legal de se ausentar pelo período necessário para exercer a cidadania nas urnas, sem qualquer desconto no salário ou exigência de compensação futura de horas. As diretrizes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Código Eleitoral reafirmam que o empregador não pode criar obstáculos ao deslocamento nem usar o ambiente corporativo para constranger ou pressionar escolhas políticas.

A regra se aplica de forma ampla a todas as categorias profissionais que operam durante os fins de semana, como equipes de saúde, segurança, hotelaria, supermercados, postos de combustíveis e restaurantes. Conforme estabelece a legislação eleitoral brasileira, a escala de trabalho precisa ser adaptada pela chefia para viabilizar o comparecimento às seções eleitorais.

Proteção contra descontos e jornada adaptada

A legislação impede expressamente que as horas despendidas pelo funcionário no trajeto e na fila de votação sejam descontadas do pagamento mensal ou lançadas como saldo negativo em banco de horas.

A mesma garantia incide sobre trabalhadores que mantêm o domicílio eleitoral em município vizinho ou distante do local de serviço. Nessas circunstâncias, a administração da empresa deve ajustar as jornadas e escalas de modo a não impedir nem inviabilizar o exercício do voto.

Combate ao assédio eleitoral e canais de denúncia

Além de assegurar a saída para votar, a legislação veda o assédio eleitoral nos postos de trabalho. O MPT alerta que o uso de posições hierárquicas para intimidar, coagir, humilhar ou oferecer vantagens em troca de manifestação ou escolha política constitui crime eleitoral e ilícito trabalhista.

Para coibir abusos do poder econômico e assegurar a soberania popular, casos de descumprimento ou coerção podem ser levados aos canais de denúncia do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Eleitoral (MPE), dos Tribunais Regionais do Trabalho e das entidades sindicais representativas de cada categoria, respaldados pela reunião de registros como mensagens, testemunhos e documentos.