TSE revoga liminar e determina votos em Garotinho como anulados no Rio

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revogou nesta sexta-feira (2) a liminar que mantinha prerrogativas de candidatura a Anthony Garotinho (Republicanos) na corrida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. Com o despacho, emitido a dois dias do primeiro turno das eleições, os votos destinados ao ex-governador nas urnas no domingo (4) serão classificados formalmente como “anulados sub judice” enquanto vigorar o indeferimento de seu registro.

Embora o nome e a foto de Garotinho continuem disponíveis no equipamento eletrônico de votação, a Justiça Eleitoral não considerará os sufrágios válidos para a apuração oficial imediata, salvo eventual reversão pelo plenário do TSE.

"Mesmo o nome do postulante constando na urna eletrônico [sic], os votos a ele destinados não devem ser considerados válidos para qualquer fim uma vez e figurarão na condição de 'anulados sub judice', diante da decisão atualmente vigente de indeferimento da candidatura" — Ministro Floriano de Azevedo Marques, em decisão proferida nesta sexta-feira (2)

Perda de verbas públicas e tempo de propaganda

A determinação de Floriano de Azevedo Marques cassou garantias processuais que haviam sido deferidas ao ex-governador enquanto o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) examinava o caso. Com a revogação, Garotinho perdeu imediatamente o acesso aos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, além de ter sido excluído da veiculação de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

A movimentação processual atendeu também a uma manifestação da coligação encabeçada pelo candidato Eduardo Paes (PSD), que havia solicitado celeridade no envio dos autos à corte superior para deliberação antes do término do primeiro turno.

Condenação por improbidade administrativa e disputa de prazos

O impedimento eleitoral de Garotinho decorre de uma condenação por improbidade administrativa relacionada a contratações ilegais no âmbito do projeto estadual Saúde em Movimento, executado entre 2005 e 2006. À época dos fatos, durante o governo de Rosinha Garotinho, Anthony Garotinho exercia a chefia da Secretaria de Estado de Governo.

A condenação judicial definitiva impôs ao político a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, o pagamento de multa de R$ 500 mil e o dever de ressarcimento solidário de R$ 234,4 milhões ao erário estadual por lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros, incidindo nos critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.

A defesa de Garotinho argumenta perante o TSE que o marco inicial para o cômputo da suspensão dos direitos políticos deveria retroagir a 2018, e não a 2025, momento em que ocorreu o trânsito em julgado da ação civil pública. Sob essa tese, os advogados sustentam que o período de inelegibilidade já estaria exaurido. O recurso ordinário contra o acórdão unânime do TRE-RJ aguarda deliberação colegiada no plenário da Corte Superior.