Regra do governo Lula libera cartões de VR e VA em qualquer maquininha

A partir deste sábado (7), entra em vigor a etapa definitiva da reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), promovida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a medida, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes empresas passam a funcionar em qualquer maquininha de pagamento habilitada para essa finalidade, extinguindo a barreira de exclusividade comercial mantida pelas grandes emissoras.

A mudança assegura que marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile sejam aceitas pelos terminais credenciados no programa, sem exigir equipamentos ou contratos separados para cada bandeira. A medida estabelece uma vitória prática para a classe trabalhadora, que ganha liberdade para utilizar seu benefício em restaurantes, padarias e mercados onde antes esbarrava em restrições de bandeiras.

Firmeza contra a resistência das grandes empresas

A entrada em vigor integral da interoperabilidade decorre do Decreto nº 12.712, assinado pelo governo Lula em novembro de 2025. O cronograma de implementação estipulou prazos progressivos de adaptação técnica e estrutural, concluindo agora a transição de um ano.

Apesar das tentativas do setor corporativo de adiar a exigência, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) descartou qualquer prorrogação de prazo, reafirmando que a responsabilidade de integração técnica dos sistemas cabe às operadoras e credenciadoras. Na véspera do início da vigência, na sexta-feira (6), a Justiça Federal rejeitou um pedido da operadora Alelo, que pleiteava uma dilação de até 30 meses para cumprir as regras. A juíza Marilaine Almeida Santos confirmou a validade do decreto federal e manteve a obrigação integral.

Proteção aos pequenos negócios e facilidade nos bairros

Além de facilitar o uso diário dos recursos de alimentação, a política do governo federal protege os pequenos comerciantes da exploração de taxas praticadas pelas operadoras. Desde fevereiro deste ano, o governo fixou um teto máximo de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, limitou a tarifa de intercâmbio a 2% e encurtou o prazo de repasse dos pagamentos para no máximo 15 dias corridos — antes, os comerciantes enfrentavam retenções que superavam 30 dias.

O principal impacto social da medida recai sobre os trabalhadores de periferias, municípios do interior e áreas rurais. Nessas localidades, a baixa variedade de terminais habilitados para operadoras específicas muitas vezes inviabilizava a compra de refeições ou mantimentos em pequenos negócios de bairro. Com a abertura do arranjo de pagamentos, a rede de estabelecimentos aptos se expande sem custos adicionais para o comércio.

Fiscalização e cumprimento da lei

Para assegurar que as empresas do setor cumpram o decreto sem manobras protelatórias, a fiscalização será coordenada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. O governo estabeleceu penalidades severas para operadoras ou participantes que descumprirem a abertura das maquininhas:

• Multas que variam de R$ 5.000 a R$ 50 mil, que podem dobrar em caso de reincidência ou tentativa de obstrução à inspeção;
• Suspensão ou perda definitiva do registro no PAT;
• Cobrança retroativa de benefícios fiscais usufruídos no âmbito do programa.

Ao assegurar a vigência da interoperabilidade, a gestão Lula confirma o compromisso de colocar o interesse coletivo e a alimentação dos trabalhadores acima dos interesses monopolistas do setor privado de benefícios.