Câmara aprova veto à compra de armas por alvo de medida protetiva

Em um passo decisivo para a integridade física e a segurança das mulheres brasileiras, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (13 de novembro de 2026), o projeto de lei que proíbe expressamente a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais existam medidas protetivas de urgência deferidas pela Justiça.

A medida resulta da atuação articulada do campo progressista no parlamento, com parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), sobre o substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O texto modifica dispositivos da Lei Maria da Penha e da Lei 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento, fechando brechas na legislação sobre o comércio de armamento no país.

Fim das brechas na comprovação de idoneidade

Atualmente, a documentação básica exigida para atestar idoneidade na compra de armas concentra-se na certidão negativa de antecedentes criminais. Essa exigência burocrática, no entanto, não alcança agressores que se encontram sob medidas cautelares ou sob apuração policial inicial, deixando as mulheres desprotegidas diante de agressores em potencial.

A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres.

Com a mudança, a idoneidade do comprador passará a depender da apresentação de certidões que comprovem formalmente a ausência de medidas protetivas de urgência expedidas, além da inexistência de inquéritos policiais ou ações penais nas quais o indivíduo conste como investigado, indiciado ou réu.

Medidas protetivas ganham reforço direto

Com essa inclusão, o veto à comercialização passa a atuar lado a lado com as providências já previstas na legislação, como a suspensão da posse e a restrição do porte de armas previamente autorizados. A articulação legislativa segue agora para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, dependerá do crivo dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para virar lei.