Zanin nega pedido do PSD por segundo turno no Rio por via processual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin negou, nesta quinta-feira (12), andamento ao pedido do PSD para garantir a realização de segundo turno na disputa pelo governo do estado do Rio de Janeiro. A deliberação do magistrado não ingressou no mérito do debate: Zanin apontou exclusivamente razões processuais, esclarecendo que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada como instrumento recursal contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A controvérsia teve início após o TSE anular 274 mil votos recebidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos). A exclusão desses sufrágios do cálculo dos votos válidos e a consequente retotalização permitiram que Douglas Ruas, candidato do PL de Jair Bolsonaro, passasse de 49,27% para 50,88%, sendo declarado eleito ainda na primeira votação, contornando a realização do segundo turno contra Eduardo Paes (PSD).

Questão processual e rito no Judiciário

Ao fundamentar o despacho, o ministro Zanin explicou que a via eleita pelo PSD não era cabível para anular a deliberação da Justiça Eleitoral enquanto ainda houver etapas pendentes naquela instância. O magistrado destacou o rigor técnico necessário na tramitação das matérias no tribunal.

"A arguição de descumprimento de preceito fundamental, contudo, não constitui sucedâneo de recurso nem instrumento destinado à revisão de pronunciamentos jurisdicionais concretos." — Cristiano Zanin, ministro do STF, em decisão sobre o pleito fluminense, segundo a Agência Brasil

Segundo registrou a TVT News, o ministro destacou que o debate ainda não se esgotou no âmbito da Justiça Eleitoral e que uma eventual subida do tema ao STF exige o cumprimento dos requisitos próprios do recurso extraordinário, e não a antecipação por meio de ADPF.

Disputa sobre a soberania do voto segue aberta

Ao acionar a Corte Suprema, o PSD argumentou que a definição da maioria absoluta e a convocação do segundo turno devem espelhar fielmente a manifestação expressa pelos cidadãos nas urnas, sem depender de alterações matemáticas decorrentes de etapas cartoriais posteriores. O partido sustentou que a sistemática atual abre brechas para candidaturas com pendências judiciais captarem votos que, se expurgados da base de cálculo mais adiante, distorcem o percentual real da vontade coletiva.

Dois embargos de declaração ainda aguardam julgamento no TSE: um apresentado por eleitores que defendem a inclusão de todos os votos na base da maioria absoluta e outro formulado pela coligação de Paes para esclarecer o alcance do voto nulo. Zanin também admitiu o PDT como amicus curiae no processo, assegurando que o exame sobre a legitimidade da representação popular continue avançando pelos canais adequados do ordenamento jurídico.