Dino barra tentativa patronal de adiar a escala 5x2

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tentativa de grandes entidades empresariais de postergar a entrada em vigor da escala 5x2 no Brasil. Em decisão liminar proferida na quinta-feira (12), o magistrado garantiu que a implementação da nova jornada começa no dia 16 de dezembro de 2026, conforme determinado pela Emenda Constitucional 141/26. Ao mesmo tempo, o ministro estabeleceu diretrizes para a fase de transição de um ano, autorizando a distribuição da jornada semanal de 42 horas em turnos diários de até 8 horas e 24 minutos sem o pagamento de adicional extraordinário sobre esses 24 minutos.

A investida contra o calendário dos trabalhadores partiu da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autoras das ações diretas de inconstitucionalidade 8.041 e 8.042. O patronato pressionava o Judiciário para empurrar o início da escala 5x2 para o final de 2027 ou até anular o dispositivo constitucional, alegando dificuldades de adaptação produtiva e tempo exíguo. Dino, no entanto, frisou que não há qualquer violação à Constituição que fundamente anular a vitória aprovada pelo Congresso Nacional.

As regras da transição e a negociação coletiva

Para viabilizar a primeira etapa de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027 — quando a jornada semanal cairá em definitivo para 40 horas —, o ministro regulamentou o cálculo matemático da divisão das 42 horas semanais nos cinco dias úteis caso patrões e empregados não fechem um acordo prévio até 15 de dezembro de 2026. A medida impede que a falta de entendimento patronal trave a escala de dois descansos semanais.

"Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]", escreveu o ministro.

O despacho concedeu ainda um período de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026, para que categorias e empresas renegociem eventuais contrapartidas de acordos coletivos anteriores. Dino também flexibilizou amarras temporais sobre a fruição dos dois dias de descanso semanal remunerado em setores com variações sazonais — como hotelaria, comércio em datas comemorativas, colheitas agrícolas e plataformas marítimas. Nessas áreas, as folgas poderão ser organizadas via convenção coletiva em períodos maiores, contanto que o total de descansos seja integralmente preservado, sem supressão de direitos.

Governo Lula atua para garantir diálogo e direitos

A postura firme da Corte dialoga com a posição manifestada pelo governo federal. Presente na audiência de conciliação promovida no STF, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sustentou a plena viabilidade da transição e ressaltou que as entidades sindicais de trabalhadores já demonstram capacidade concreta de negociação, citando avanços em categorias de grande porte como os comerciários.

O Ministério do Trabalho e Emprego prepara a publicação de um decreto regulamentador que reforçará a força das negociações coletivas para pacificar a organização das escalas nas empresas. O texto reforça ainda o princípio da neutralidade salarial: a redução da carga de trabalho em direção às 40 horas não permite qualquer rebaixamento salarial ou de pisos da categoria.

A decisão de Dino estabelece ainda que, no caso de serviços públicos contratados, o prazo de adaptação foi reduzido de um ano para 180 dias. O ministro fez também um apelo formal ao Congresso Nacional para legislar sobre a proteção específica a micro e pequenos negócios populares e categorias com jornadas diferenciadas, assegurando que o avanço social chegue com segurança jurídica e melhore as condições de vida da classe trabalhadora em todo o país.