Comissão aprova trabalho doméstico e cuidado para redução de pena

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9/11), uma medida voltada à garantia de direitos da população carcerária feminina: a inclusão do trabalho doméstico e das tarefas de cuidado na remição de pena. A proposta modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), reconhecendo juridicamente a gestão e a manutenção do lar como trabalho efetivo.

O colegiado aprovou o parecer substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Enquanto a proposta inicial limitava os cuidados à atenção direta a filhos, idosos e pessoas com deficiência, a relatora petista ampliou o alcance para englobar a reprodução social, dimensão que sustenta a vida cotidiana e a economia das famílias.

Cuidado e reprodução social na legislação

Em seu voto, Benedita da Silva destacou que a estrutura carcerária do país foi construída com foco na realidade masculina, apagando a sobrecarga de mulheres presas, compostas em sua maioria por pessoas negras, pobres e periféricas que respondem sozinhas pelo suporte familiar.

"A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar", argumentou a deputada Benedita da Silva.

Pela legislação em vigor, a remição no regime fechado ou semiaberto possibilita abater um dia de cumprimento de pena a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo. O substitutivo estabelece que o trabalho de cuidado passará a contar, de forma presumida, como uma jornada diária de oito horas na base de cálculo do benefício.

Tramitação e sustentação jurídica

O relatório aprovado pontua que o abatimento de pena por tarefas maternas e domésticas já vinha sendo admitido em decisões de varas judiciais pelo país, fruto de pedidos estruturados por órgãos como a Defensoria Pública do Paraná. A nova lei busca dar uniformidade e segurança jurídica a essas decisões.

A proposta segue agora para a análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a alteração passe a vigorar na Lei de Execução Penal, o texto ainda terá de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.