Congresso prorroga MP de Lula que proíbe bets e protege renda do povo

A proibição integral do mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets, segue em pleno vigor no Brasil. O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/11/2026), garantindo que a proteção aos orçamentos domésticos permaneça ativa enquanto o texto aguarda deliberação definitiva dos parlamentares.

Com a contagem de prazos suspensa durante o recesso de fim de ano, a medida provisória terá validade até 5 de março de 2027. O regime de urgência da proposta foi aprovado na segunda-feira (9/11/2026), e o texto aguarda a instalação da comissão mista para a elaboração do parecer preliminar antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Defesa do orçamento popular e da economia real

Editada em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 determinou o encerramento imediato das operações de apostas on-line no país, vetou novos depósitos e impôs a devolução dos saldos mantidos pelos apostadores nas plataformas. A iniciativa do presidente Lula enfrentou diretamente um esquema que drenou a renda da população trabalhadora e comprometeu o comércio de bens essenciais.

Ao defender a interrupção dessa sangria financeira, Lula destacou a dimensão social e econômica da decisão de governo:

"Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente." — Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Em pronunciamento recente, o presidente reforçou que os recursos antes capturados pela especulação das plataformas já voltam a circular na economia produtiva, estimulando o consumo de bens básicos, impulsionando as vendas no comércio e ativando a produção industrial.

Estrutura de combate à clandestinidade e freio no Judiciário

Para garantir a eficácia do encerramento dessas atividades, o governo federal implementou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço estrutural para rastrear e retirar sites ilegais do ar, além de efetuar o bloqueio de contas bancárias vinculadas a operações financeiras irregulares.

No campo jurídico, a firmeza das medidas do Executivo também encontrou respaldo para conter o lobby das empresas de jogos. Após quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades representativas do setor, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todos os processos em instâncias inferiores que pretendiam liberar o funcionamento das plataformas, até o julgamento de mérito pelo plenário da Corte.

A manutenção da proibição das bets reafirma a primazia da dignidade das famílias trabalhadoras e da saúde pública sobre os lucros predatórios de operadoras que enriqueceram à custa do endividamento da população.