Governo publica MP do Imposto do Pecado para proteger saúde e clima

O governo federal deu mais um passo decisivo na concretização da Reforma Tributária com a publicação da Medida Provisória 1.399/2026 no Diário Oficial da União, ocorrida nesta quarta-feira (4). O texto estabelece as alíquotas de transição e as diretrizes complementares do Imposto Seletivo, tributo criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para substituir gradualmente o antigo Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) e incidir sobre produtos nocivos à saúde coletiva e ao meio ambiente, com vigência estipulada a partir de 2 de fevereiro de 2027, conforme apurado pelo ICL Notícias.

Com um modelo de transição temporário válido até 31 de dezembro de 2027, a medida assegura estabilidade fiscal e previsibilidade para a economia ao longo de 11 meses. Durante esse intervalo, as taxas incidentes sobre veículos, aeronaves, embarcações, tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas serão convertidas das alíquotas atuais do IPI por meio de fatores específicos, garantindo que bens danosos continuem devidamente tributados sem criar sobressaltos no sistema produtivo.

Proteção social e incentivo à sustentabilidade

Ao desenhar o período transitório, a gestão federal priorizou critérios de sustentabilidade socioambiental e equidade distributiva, como informou a Casa Civil da Presidência da República. A nova regulamentação contempla com alíquota zero os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas no espectro autista e motoristas profissionais de táxi, impedindo que a modernização fiscal penalize o trabalho popular ou o acesso à mobilidade adaptada.

A MP também estimula a transição ecológica ao conceder alíquota zero a modelos que obtenham o registro de sustentabilidade concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Por outro lado, o imposto passará a incidir sobre caminhões com peso bruto total a partir de 3,5 toneladas (excetuando-se as picapes), além de embarcações, veículos e aeronaves de uso operacional das forças de segurança e das Forças Armadas com especificações técnicas definidas.

Transição equilibrada e proteção do orçamento social

Para blindar o interesse público contra retrocessos e evitar brechas na arrecadação, o governo federal também encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prorroga a cobrança do IPI sobre bens nocivos à saúde e ao ambiente até que o Imposto Seletivo esteja operando em sua totalidade, afastando o risco de desoneração indevida para indústrias de produtos gravosos.

O desenho desenhado pela equipe econômica estabelece ainda um mecanismo de calibragem responsável: qualquer variação na arrecadação do Imposto Seletivo terá compensação direta, em sentido inverso, na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero durante a transição, ficando o modelo definitivo para debate legislativo específico, enquanto apostas lotéricas, a exemplo de Mega-Sena, Loteca e Lotofácil, terão taxa fixada em 0,5%.

O cronograma reforça o compromisso do governo com o diálogo democrático. O projeto de lei contendo as alíquotas definitivas, com aplicação prevista para 1º de janeiro de 2028, será remetido ao Parlamento até 31 de maio de 2027, consolidando um sistema tributário progressista, comprometido com a vida e com a sustentabilidade do país.