Lula sanciona Enamed obrigatório para garantir qualidade na medicina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), em solenidade no Palácio do Planalto, a lei que institui a obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão no Brasil. Conhecida popularmente como a "OAB da Medicina", a legislação transforma o exame em requisito essencial para a obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e fixa um rigoroso acompanhamento da graduação em três etapas: ao fim do segundo, do quarto e do sexto ano de curso.

A medida converte em política de Estado a Medida Provisória editada pelo governo federal em junho de 2026, restabelecendo o controle público sobre a formação de profissionais de saúde após anos de desregulamentação do setor promovida pela expansão mercantil de faculdades privadas.

Três etapas e foco na formação para o SUS

Diferente de avaliações que ocorrem apenas após a formatura, o modelo estruturado pelo governo federal adota um teste de progresso contínuo. As provas serão aplicadas ao final do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestres da graduação. A nota final consistirá na média acumulada ao longo da trajetória acadêmica, com peso maior na última avaliação.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que o mecanismo retoma um compromisso histórico assumido no âmbito do programa Mais Médicos, aprovado em 2013 sob a gestão de Dilma Rousseff, que havia sido esvaziado após o golpe parlamentar de 2016. Padilha lembrou que, entre 2015 e 2022, o país assistiu a um "descalabro" na área, com a abertura descontrolada de quase 30 mil vagas em faculdades privadas de medicina sem estrutura mínima adequada.

"Não estamos fazendo a 'OAB da medicina'. A OAB é uma prova lá no final do ano, que inclusive passou a ter mais solidez quando passou a ser uma prova nacional. O que estamos fazendo é uma coisa mais avançada ainda: é um teste de progresso no segundo, no quarto e no sexto ano." — Alexandre Padilha, ministro da Saúde, no ICL Notícias

Quem não atingir o patamar exigido na avaliação final poderá prestar novamente a terceira fase em edições posteriores. Enquanto isso, o formando poderá requerer a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que autoriza apenas atividades acadêmicas e de pesquisa sob supervisão, impedindo terminantemente que profissionais sem qualificação comprovada façam consultas, emitam receitas ou prestem atendimento direto a pacientes.

Freio ao mercado e supervisão rigorosa das faculdades

Além de garantir a competência técnica dos recém-formados, o Enamed funcionará como o principal instrumento do Ministério da Educação para fiscalizar e punir faculdades que mercantilizam a formação médica. Na primeira edição do exame, realizada em 2025, praticamente um terço das faculdades avaliadas apresentou desempenho insuficiente e entrou na mira da supervisão do MEC.

Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a consolidação da lei oferece ao poder público os dados concretos necessários para reordenar as vagas e encerrar as atividades de instituições que não cumprem os padrões pedagógicos básicos exigidos para salvar vidas.

A governança do exame será conduzida por uma comissão colegiada com assentos divididos entre o MEC, o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Para além da habilitação profissional e da regulação educacional, a pontuação obtida pelos concluintes continuará sendo aproveitada para o ingresso direto nos programas de residência médica por meio do Exame Nacional de Residência (Enare).

A nova regra protege a segurança jurídica dos estudantes que já estavam matriculados antes de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP original, que seguirão as normas vigentes quando ingressaram na faculdade. O mesmo critério de transição resguarda os médicos formados no exterior que já haviam sido aprovados na primeira fase do Revalida até essa data, permitindo que completem a avaliação prática de habilidades clínicas sem a nova barreira.