Justiça Federal recua de crédito extra de R$ 209 mi para penduricalhos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) recuou formalmente da cobrança de recursos adicionais da União e desistiu de solicitar um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões destinado ao custeio de penduricalhos da magistratura. A decisão foi informada nesta terça-feira (10) pelo presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão, em ofício remetido ao advogado-geral da União, Jorge Messias.

A desistência ocorre no momento em que a Advocacia-Geral da União (AGU) atua de maneira vigilante no Supremo Tribunal Federal (STF) para salvaguardar o orçamento público e assegurar a responsabilidade com as contas do país, diante das pressões corporativas por verbas indenizatórias e gratificações retroativas.

Atuação da AGU barrou avanço sobre o caixa da União

O recuo da Justiça Federal desmonta uma fatia relevante da ofensiva de cúpula que demandava R$ 533 milhões extras do governo federal para o pagamento de adicionais a magistrados e membros do Ministério Público da União (MPU). Do montante total inicialmente solicitado, R$ 208,9 milhões eram reivindicados pelo CJF e R$ 324 milhões pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Diante da pressão por créditos suplementares, a AGU, sob a condução de Jorge Messias, acionou o STF no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para requerer orientações expressas sobre como viabilizar decisões que autorizaram esses adicionais sem comprometer a gestão financeira do Estado. O órgão federal destacou a falta de amparo orçamentário prévio para absorver as exigências financeiras das categorias.

Readequação interna e a permanência do pedido da PGR

No ofício enviado ao governo federal, o ministro Luís Felipe Salomão argumentou que a revisão interna das contas da Justiça Federal revelou a possibilidade de absorver os custos com verbas já existentes na própria instituição, dispensando o aporte do Tesouro Nacional.

"Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias – típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas –, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada", justificou Salomão ao solicitar que o STF seja notificado da desistência.

Os adicionais em questão decorrem de deliberação do STF que validou a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), conhecida como quinquênio. O benefício confere acréscimo de 5% sobre os rendimentos a cada cinco anos de atividade, com limite estipulado em 35% do subsídio. Em março, a Suprema Corte fixou teto remuneratório de referência de R$ 46,3 mil, mas manteve a vigência de adicionais por tempo de serviço que, acumulados a outras indenizações, podem elevar os rendimentos brutos a até R$ 78,8 mil mensais.

Enquanto o CJF abriu mão de requisitar socorro suplementar ao Executivo, a Procuradoria-Geral da República não registrou recuo até o momento em relação ao montante de R$ 324 milhões pretendido para o MPU. O recuo da Justiça Federal representa uma vitória objetiva para a gestão orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reafirmando o compromisso da AGU em proteger o erário e garantir que a destinação do patrimônio público priorize o interesse coletivo frente a privilégios corporativos.