Senado aprova Empresa Rosa e projeto vai à sanção de Lula

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 5.608/2023, que institui medidas de apoio à contratação, permanência e reinserção profissional de mulheres diagnosticadas, em tratamento ou em fase de remissão de câncer de mama. A proposta segue agora para a sanção da Presidência da República, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrando a pauta de valorização da dignidade no trabalho e de proteção aos direitos sociais.

De autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), a matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e tramitava no Senado desde março de 2024. Na Casa Alta, a iniciativa contou com pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), relatada pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).

Proteção contra a discriminação e estabilidade no emprego

A criação do Programa Empresa Rosa responde a um desafio grave de saúde pública e de inclusão produtiva. Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), a neoplasia maligna de mama é a segunda mais frequente entre mulheres no Brasil, registrando uma média estimada de 73 mil novos casos anuais entre 2023 e 2025. Diante desse cenário, a proposta busca enfrentar a vulnerabilidade enfrentada por pacientes no ambiente corporativo, onde o adoecimento frequentemente resulta em desligamento velado ou marginalização profissional.

O projeto estabelece que o programa será executado em cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal. Os empregadores participantes deverão assegurar processos seletivos não discriminatórios, condições de trabalho adaptadas às exigências do tratamento de saúde, suporte psicológico e social, além de garantia de estabilidade no posto de trabalho.

Critérios do Selo Rosa e fiscalização das obrigações trabalhistas

Para certificar o compromisso social dos estabelecimentos, a lei institui o Selo Rosa. A certificação será destinada a companhias com mais de dez empregados que comprovem a execução de políticas ativas de contratação e preservação dos empregos dessas trabalhadoras, além de apresentarem relatório anual detalhado sobre suas ações.

A outorga do selo terá validade de dois anos, permitida a renovação por igual período, sendo conduzida por uma comissão tripartite integrada por representantes governamentais, do setor empresarial e da sociedade civil. Além do reconhecimento formal, as empresas contempladas terão acesso a ações de formação e autorização para veicular o selo em suas peças publicitárias.

O regulamento impõe um freio contra tentativas de uso meramente promocional da pauta: a certificação poderá ser cancelada caso o empregador descumpra as leis trabalhistas vigentes durante o período de concessão. Ao seguir para a sanção do presidente Lula, a medida consolida um mecanismo legal de defesa da remuneração e da permanência das mulheres no mercado de trabalho em um momento de extrema fragilidade física e emocional.