Senado aprova política de educação indígena proposta por Camilo Santana

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.980/2026, que institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE). Apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), a proposta busca elevar a diretriz ao patamar de lei ordinária, conferindo estabilidade normativa e protegendo o modelo de gestão contra retrocessos políticos decorrentes de alternâncias de poder.

Com parecer favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), lido durante a reunião pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a matéria segue agora para deliberação terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Ensino organizado por identidade e território

O projeto determina que a organização da educação escolar indígena não deve ficar engessada pelas divisões administrativas convencionais entre municípios ou estados. O modelo baseia-se nos Territórios Etnoeducacionais (TEEs), formados por terras indígenas cujos povos compartilham laços históricos, linguísticos e socioculturais. O Brasil conta com 52 territórios etnoeducacionais pactuados em todas as regiões, com comissões gestoras em fase de estruturação a partir de consultas diretas aos povos originários.

Além de respaldar a autonomia comunitária, o texto assegura o ensino bilíngue ou multilíngue respeitando os métodos próprios de transmissão de conhecimento, as tradições e os projetos pedagógicos específicos de cada povo. A proposta estabelece o incentivo à produção de livros e materiais didáticos diferenciados e prevê a adaptação da merenda escolar aos hábitos alimentares e culturais das comunidades locais, com infraestrutura aprimorada mediante consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

"A proposta eleva, assim, à condição de lei ordinária uma política pública já madura, com muitos anos de execução, o que tende a conferir-lhe maior estabilidade normativa diante de eventuais alternâncias de governo." Confúcio Moura (MDB-RO), em parecer lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR)

Apoio financeiro da União e gestão participativa

No campo da gestão, estados, municípios e o Distrito Federal poderão formalizar adesão voluntária à política por termo de compromisso junto ao Ministério da Educação (MEC). A execução contará com assistência técnica e financeira federal, por meio de mecanismos como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa de Ações Articuladas (PAR), com recursos do Orçamento da União.

O plano contempla também a formação continuada e inicial dos docentes, abrindo espaço para a estruturação de planos de carreira específicos nas redes de ensino e prevendo ajuda de custo para professores indígenas em qualificação ou que elaborem metodologias próprias de ensino.

Para assegurar a soberania comunitária nas decisões pedagógicas, a lei projeta uma governança horizontal: institui uma Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento em âmbito nacional, complementada por comissões gestoras em cada território etnoeducacional. O projeto institui ainda o Selo de Educação Escolar Indígena Maninha Xucuru-Kariri para incentivar as redes que cumprirem com rigor as metas de valorização e permanência dos estudantes indígenas.