Toffoli vota no STF pelo fim da imunidade em crimes patrimoniais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que pode pôr fim a uma barreira histórica na proteção às mulheres. O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, votou na quarta-feira (11) para suspender a aplicação do Artigo 181 do Código Penal em contextos de violência doméstica e familiar. A regra, vigente desde 1940, impede a punição de cônjuges que cometem crimes patrimoniais — como furto, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude — contra os bens e recursos da própria companheira.

Para o relator, a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e afronta normas internacionais ratificadas pelo país. Toffoli pontuou que a violência econômica atua diretamente para aprisionar mulheres em ciclos de abuso.

"Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social", afirmou o ministro Dias Toffoli.

A análise no plenário foi interrompida após o voto do relator e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), restando a manifestação de outros oito ministros da Corte.

Atuação da AGU em defesa dos direitos sociais

No plenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou posição firme pelo fim do privilégio patriarcal cravado na legislação penal da década de 1940. A secretária-geral de Contencioso da instituição, Isadora Cartaxo, ressaltou que a regra não encontra mais sustentação jurídica diante dos princípios fundamentais garantidos no processo de redemocratização.

"Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal", completou Isadora Cartaxo.

A manifestação da AGU reafirma a diretriz do governo federal de colocar a estrutura de Estado a serviço da proteção das mulheres e do desmonte de estruturas que perpetuam a subordinação financeira no ambiente doméstico.

Superação de amarras da era pré-divórcio

O debate no Supremo decorre de duas ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Representando a Conamp, o advogado Aristides Junqueira destacou o anacronismo da norma penal, formulada sob uma ordem civil que sequer admitia a dissolução do casamento.

Junqueira lembrou que o texto de 1940 pretendia salvaguardar a estabilidade formal da união a qualquer custo, desconsiderando a multiplicidade das violências sofridas pelas mulheres: "Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio".

Ao alinhar o entendimento constitucional à realidade das brasileiras, o julgamento expõe o descompasso entre a legislação penal herdada do século passado e as garantias fundamentais de dignidade e igualdade.