Congresso aprova pautas de Lula, mas adia PECs da 6x1 e Segurança

A semana de esforço concentrado no Congresso terminou com três aprovações de interesse do governo Lula, mas sem desfecho para duas prioridades: as propostas de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6x1 e a Segurança Pública. Na quinta-feira, 3 de setembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a mudança na jornada de trabalho será votada depois das eleições, sem esclarecer se depois do primeiro ou do segundo turno. A PEC da Segurança ainda tem três destaques pendentes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). (g1)

Sem votação no plenário do Senado, nenhuma das duas PECs pode ser promulgada. Governistas ainda tentam convencer Alcolumbre a pautar o fim da escala 6x1 em uma semana de trabalhos prevista para outubro, depois do primeiro turno. O calendário, porém, permanece subordinado às negociações eleitorais: embora o Congresso não esteja formalmente em recesso, deputados e senadores retornaram aos estados após reduzirem temporariamente seus compromissos de campanha. (g1)

A PEC da Segurança teve o texto-base aprovado simbolicamente na CCJ, mas ainda depende da análise dos três destaques. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que espera a votação entre o primeiro e o segundo turno e avaliou que o andamento cumpriu o acordo firmado entre Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta estava parada no Senado desde sua aprovação pela Câmara, em 4 de março, e voltou a tramitar após uma negociação realizada em 26 de agosto. (Agência Pública)

A passagem pela CCJ também retirou do texto a destinação de 30% da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, dispositivo anteriormente aprovado pela Câmara. Carvalho argumentou que a medida levaria regras sobre o mercado de apostas ao texto constitucional e deveria ser discutida por meio de lei ordinária. Na prática, a PEC avançou sem assegurar essa fonte de financiamento para as políticas de segurança e para o sistema penitenciário. (Agência Pública)

Entre as vitórias obtidas pelo governo está a aprovação da isenção do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ainda depende de sanção, esperada para a semana seguinte. Representantes da indústria e do varejo criticam a mudança por causa da concorrência com produtos importados. O governo sustenta que compras trazidas do exterior por viajantes também podem entrar no país sem cobrança dentro dos limites permitidos. O acordo incluiu avaliações periódicas dos impactos da isenção sobre a economia brasileira. (g1)

Também foram aprovadas a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com um fundo garantidor de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no Brasil, e a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. No caso dos centros de processamento de dados, o governo estima abrir mão de R$ 5,2 bilhões em tributos federais em 2026 para estimular novas instalações no país. (g1)

O esforço concentrado permitiu que incentivos econômicos e uma desoneração tributária atravessassem o Congresso, mas deixou a organização do tempo de trabalho e a coordenação da segurança submetidas ao calendário político do Senado. Até que os senadores concluam as votações, o fim da escala 6x1 não se torna regra constitucional e a nova estrutura para a segurança pública permanece sem vigência.