CNI e CNC vão ao STF para tentar travar o fim da escala 6x1

Em mais uma ofensiva para conter os avanços da classe trabalhadora, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) contra a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional para extinguir a exaustiva escala 6x1 no país.

A histórica emenda constitucional aprovada pelo Legislativo estabelece o descanso remunerado de dois dias por semana (modelo 5x2) e diminui o limite semanal de 44 para 40 horas de trabalho, sem qualquer redução salarial. A transição estipulada prevê uma primeira etapa a partir de 16 de dezembro deste ano, com limite de 42 horas e dois dias de folga, alcançando o teto de 40 horas ao término do cronograma. O patronato, no entanto, busca no Judiciário adiar ou esvaziar os efeitos da conquista social.

Resistência empresarial mira lucro e ataca conquistas

Nas ações protocoladas na Suprema Corte, as entidades patronais recorrem a teses tradicionais de defesa de custos operacionais e da chamada livre iniciativa para contestar o novo marco de proteção social. A CNI sustenta que a redução da jornada sem redução de remuneração acarretaria um acréscimo de 11,1% no custo do trabalho formal do setor industrial, o que representaria R$ 88 bilhões adicionais, além de pedir a manutenção da escala 6x1 ou a blindagem de contratos e acordos coletivos já vigentes.

O diretor jurídico da entidade patronal da indústria, Alexandre Vitorino, expressou a posição corporativa contra a aplicação direta da norma constitucional:

"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes. Isso significa retroatividade, com alteração do que foi livremente pactuado pelos agentes privados (empregado e empregador), o que é vedado pelo texto constitucional."

Por sua vez, a CNC protocolou pedido cautelar para tentar adiar o início da primeira etapa da nova jornada para outubro de 2027 e a fase final para outubro de 2028, sob o pretexto de que o prazo de adequação seria insuficiente frente ao período de festas de fim de ano. O processo da CNC foi distribuído por sorteio ao ministro Flávio Dino.

Compromisso do governo Lula assegura regulamentação e direitos

Em resposta à demanda popular e em defesa da dignidade do trabalhador brasileiro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avança com os instrumentos institucionais para efetivar o direito. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que a regulamentação do fim da escala 6x1 será formalizada por meio de decreto previsto para a próxima segunda-feira (9).

O texto coordenado pelo Ministério do Trabalho estabelecerá as diretrizes práticas para a organização das escalas de trabalho, assegurando a garantia de pelo menos oito folgas mensais a todos os trabalhadores formais. A medida governamental busca organizar a transição nos setores contínuos e garantir que a vitória conquistada pelo povo no Parlamento seja aplicada com rigor, preservando integralmente o descanso, o tempo para convívio familiar e os direitos laborais.