Vem aí o Sistema Único de Segurança Pública: Senado aprova PEC da Segurança de Lula por unanimidade

Em uma expressiva vitória política e institucional do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC 18/2025 recebeu votação unânime de 73 votos favoráveis e nenhum contrário em primeiro turno, consolidando a iniciativa do Executivo para reestruturar o enfrentamento ao crime organizado no país, segundo informações publicadas pelo Brasil 247.

A votação expressiva consagrou a estratégia articulada pelo Palácio do Planalto e conduzida pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Antes da deliberação sobre o texto principal, a base governista derrotou por 38 votos a 36 a tentativa da oposição de atrelar ao texto a redução da maioridade penal. A manobra oposicionista, capitaneada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), pretendia reduzir a idade penal para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em crimes hediondos, o que forçaria o retorno da PEC à Câmara e paralisaria o avanço da reforma.

Derrota do populismo penal da oposição

Ao defender a manutenção do texto vindo da Câmara dos Deputados, o governo assegurou que o debate sobre maioridade ocorra em propostas autônomas, impedindo que temas divisionistas atrasassem medidas urgentes de combate às facções. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, havia apontado mais cedo o compromisso do Executivo em aprovar a matéria conforme o acordo construído com os deputados.

tal como veio da Câmara dos Deputados José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, em declaração registrada pelo Brasil 247

A sessão também evidenciou contradições no campo adversário: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que viajou aos Estados Unidos após a derrota eleitoral e faltava às sessões, registrou presença remota por vídeo e votou a favor da emenda da oposição, mas acabou votando 'sim' ao texto de Lula no plenário, de acordo com o Diário do Centro do Mundo.

Mais integração policial e asfixia do crime organizado

A PEC da Segurança Pública coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, assegurando a atuação conjunta entre União, estados e municípios por meio de compartilhamento de informações, operações coordenadas e integração de inteligência, conforme detalha o ICL Notícias.

A proposta expande o raio de ação das forças federais: a Polícia Federal ganha novas atribuições operacionais e a Polícia Rodoviária Federal passa a ter autorização expressa para patrulhar ferrovias e hidrovias federais, rotas estratégicas frequentemente exploradas pelo narcotráfico e contrabando de armas. Para os municípios, abre-se a possibilidade de constituição de corporações comunitárias de natureza civil, desde que atendidos critérios de capacidade financeira e controle social, com corregedorias e ouvidorias autônomas.

Contra facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, a medida estabelece regime penal mais rigoroso, impondo o isolamento de lideranças em presídios federais de segurança máxima, restrições a benefícios prisionais e confisco imediato de patrimônio obtido de forma ilícita.

Financiamento soberano e novo ministério

Para garantir sustentabilidade material às diretrizes, a PEC assegura que 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal seja carimbado diretamente para o custeio e investimentos na segurança pública, protegendo os fundos setoriais contra contingenciamentos indevidos.

A aprovação pavimenta o caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso de campanha do presidente Lula voltado a centralizar a governança das forças de segurança federais. A medida consolida o protagonismo do governo federal em apresentar soluções concretas, integradas e estruturantes para garantir a paz e os direitos sociais da população brasileira.